Prefeituras Municipais - Planos para negativar devedores na Serasa Experian

Inscrição de inadimplentes, com envio de carta comunicado via correios e cobrança digital via SMS e e-mail.

Enquadramento  na Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Negativar os devedores na Serasa Experian é uma ferramenta indispensável para os municípios garantirem a efetividade na cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais. Aqui está a importância e a obrigação dos municípios em negativar os devedores:

1 – Recuperação de créditos: Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian é uma medida eficaz para pressioná-los a regularizarem suas pendências financeiras com o município. Isso pode resultar na recuperação de créditos que são essenciais para o financiamento de serviços públicos e investimentos municipais;

2 – Estímulo ao pagamento em dia: A negativação dos devedores cria um incentivo para que os contribuintes mantenham seus tributos em dia, pois ficam cientes das consequências de não cumprir com suas obrigações fiscais;

3 – Justiça fiscal: Garantir que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais de forma equitativa promove a justiça fiscal e evita que alguns contribuintes se beneficiem em detrimento de outros que cumprem com suas responsabilidades;

4 – Transparência e credibilidade: Ao negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, os municípios demonstram transparência e comprometimento com a gestão fiscal responsável, o que contribui para a credibilidade da administração pública perante os cidadãos e os órgãos de controle;

5 – Obrigações legais e responsabilidade: A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores municipais a obrigação de adotar medidas efetivas para garantir a arrecadação dos tributos devidos e a cobrança da dívida ativa. Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes é uma dessas medidas, e sua não realização pode configurar omissão no cumprimento das responsabilidades legais.

A obrigação do município de cobrar o pagamento dos tributos aos contribuintes devedores é uma das principais responsabilidades no âmbito da gestão fiscal municipal. Aqui estão alguns pontos importantes sobre essa obrigação:

1 – Execução da dívida ativa: Os municípios têm o dever de executar a dívida ativa, ou seja, cobrar judicialmente os tributos não pagos pelos contribuintes dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal;

2 – Cobrança administrativa: Antes de recorrer à via judicial, os municípios devem realizar esforços de cobrança administrativa, por meio de notificações, protestos “e” inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa Experian), visando incentivar o pagamento voluntário dos tributos devidos;

3 – Fiscalização e controle: Os municípios devem manter estruturas adequadas para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e para controlar o registro e a cobrança da dívida ativa de forma eficiente;

4 – Incentivos ao pagamento em dia: É importante que os municípios ofereçam incentivos para estimular o pagamento em dia dos tributos, como descontos para pagamento à vista, parcelamentos facilitados e programas de regularização fiscal.

5 – Transparência e prestação de contas: Os municípios devem divulgar informações sobre a arrecadação e a cobrança dos tributos de forma transparente, permitindo que os contribuintes acompanhem o status de suas dívidas e fiscalizem a atuação do poder público nesse sentido;

6 – Sanções por omissão: A omissão na cobrança dos tributos devidos pelos contribuintes devedores pode acarretar responsabilização dos gestores municipais por improbidade administrativa, além de prejudicar a saúde financeira do município e a prestação de serviços públicos à população sob pena de Inelegibilidade.

Produtos e serviços para Prefeituras Municipais

Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, como a Serasa Experian, é uma importante ferramenta para os municípios garantirem a efetividade na cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais. Aqui está a importância e a obrigação dos municípios em negativar os devedores:

Recuperação de crédito

Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian é uma medida eficaz para pressioná-los a regularizarem suas pendências financeiras com o município. Isso pode resultar na recuperação de créditos que são essenciais para o financiamento de serviços públicos e investimentos municipais;

Estímulo ao pagamento em dia

A negativação dos devedores cria um incentivo para que os contribuintes mantenham seus tributos em dia, pois ficam cientes das consequências de não cumprir com suas obrigações fiscais;

Justiça fiscal

Garantir que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais de forma equitativa promove a justiça fiscal e evita que alguns contribuintes se beneficiem em detrimento de outros que cumprem com suas responsabilidades;

Transparência e credibilidade

Ao negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, os municípios demonstram transparência e comprometimento com a gestão fiscal responsável, o que contribui para a credibilidade da administração pública perante os cidadãos e os órgãos de controle;

Obrigações legais e responsabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores municipais a obrigação de adotar medidas efetivas para garantir a arrecadação dos tributos devidos e a cobrança da dívida ativa. Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes é uma dessas medidas, e sua não realização pode configurar omissão no cumprimento das responsabilidades legais.

A negativação de devedores na Serasa Experian oferece vantagens significativas em termos de abrangência, credibilidade, impacto nas decisões de crédito, recuperação de créditos e eficiência na cobrança, tornando-se assim uma escolha mais estratégica e rentável em comparação com os demais órgãos de proteção ao crédito.

Abrangência e visibilidade

A Serasa é a maior instituição de proteção ao crédito no Brasil, com uma base de dados ampla e abrangente. Negativar um devedor na Serasa aumenta a visibilidade da dívida, pois é consultada por um grande número de empresas e instituições financeiras, o que certamente pressiona o devedor a regularizar sua situação financeira mais rapidamente;

A Serasa é reconhecida por sua credibilidade e confiabilidade na gestão de informações de crédito. Negativar um devedor na Serasa transmite uma mensagem de seriedade e comprometimento com o cumprimento das obrigações financeiras, o que pode influenciar positivamente a reputação das empresas perante seus credores e parceiros comerciais;

A maioria das empresas e principalmente as instituições financeiras consultam a Serasa antes de conceder crédito a um cliente. Ao constatarem a presença de uma negativação na Serasa, essas empresas podem restringir ou recusar a concessão de crédito ao devedor, aumentando assim a pressão para que ele regularize sua situação financeira;

A Consult Center Serasa possui recursos tecnológicos e diferenciais de relevante importância para  a efetividade do processo de negativação, uma vez que, além de enviar a carta-comunicado obrigatório que segue através dos correios para o endereço do devedor, nosso sistema envia uma mensagem SMS e uma carta de cobrança ao devedor, no momento da inclusão, proporcionando mais assertividade nos processos de cobrança.

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