Inscrição de inadimplentes, com envio de carta comunicado via correios e cobrança digital via SMS e e-mail.
Enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Negativar os devedores na Serasa Experian é uma ferramenta indispensável para os municípios garantirem a efetividade na cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais. Aqui está a importância e a obrigação dos municípios em negativar os devedores:
1 – Recuperação de créditos: Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian é uma medida eficaz para pressioná-los a regularizarem suas pendências financeiras com o município. Isso pode resultar na recuperação de créditos que são essenciais para o financiamento de serviços públicos e investimentos municipais;
2 – Estímulo ao pagamento em dia: A negativação dos devedores cria um incentivo para que os contribuintes mantenham seus tributos em dia, pois ficam cientes das consequências de não cumprir com suas obrigações fiscais;
3 – Justiça fiscal: Garantir que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais de forma equitativa promove a justiça fiscal e evita que alguns contribuintes se beneficiem em detrimento de outros que cumprem com suas responsabilidades;
4 – Transparência e credibilidade: Ao negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, os municípios demonstram transparência e comprometimento com a gestão fiscal responsável, o que contribui para a credibilidade da administração pública perante os cidadãos e os órgãos de controle;
5 – Obrigações legais e responsabilidade: A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores municipais a obrigação de adotar medidas efetivas para garantir a arrecadação dos tributos devidos e a cobrança da dívida ativa. Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes é uma dessas medidas, e sua não realização pode configurar omissão no cumprimento das responsabilidades legais.
A obrigação do município de cobrar o pagamento dos tributos aos contribuintes devedores é uma das principais responsabilidades no âmbito da gestão fiscal municipal. Aqui estão alguns pontos importantes sobre essa obrigação:
1 – Execução da dívida ativa: Os municípios têm o dever de executar a dívida ativa, ou seja, cobrar judicialmente os tributos não pagos pelos contribuintes dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal;
2 – Cobrança administrativa: Antes de recorrer à via judicial, os municípios devem realizar esforços de cobrança administrativa, por meio de notificações, protestos “e” inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa Experian), visando incentivar o pagamento voluntário dos tributos devidos;
3 – Fiscalização e controle: Os municípios devem manter estruturas adequadas para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e para controlar o registro e a cobrança da dívida ativa de forma eficiente;
4 – Incentivos ao pagamento em dia: É importante que os municípios ofereçam incentivos para estimular o pagamento em dia dos tributos, como descontos para pagamento à vista, parcelamentos facilitados e programas de regularização fiscal.
5 – Transparência e prestação de contas: Os municípios devem divulgar informações sobre a arrecadação e a cobrança dos tributos de forma transparente, permitindo que os contribuintes acompanhem o status de suas dívidas e fiscalizem a atuação do poder público nesse sentido;
6 – Sanções por omissão: A omissão na cobrança dos tributos devidos pelos contribuintes devedores pode acarretar responsabilização dos gestores municipais por improbidade administrativa, além de prejudicar a saúde financeira do município e a prestação de serviços públicos à população sob pena de Inelegibilidade.
Produtos e serviços para Prefeituras Municipais
1 – Negativação de Devedores:
Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian é uma medida eficaz para pressioná-los a regularizarem suas pendências financeiras com o município. Isso resulta na recuperação de créditos que são essenciais para o financiamento dos serviços públicos e investimentos municipais.
Ao negativar uma dívida na Serasa Experian, o devedor é notificado via correios, através da Carta-Comunicado de Cobrança obrigatória. Após o prazo estabelecido para regularização, caso o devedor não efetue o pagamento, procedemos com a negativação do devedor junto à Serasa Experian.
Ao negativar um devedor, além da Carta-Comunicado de Cobrança obrigatória via correios, o devedor também é notificado através de cobrança digital, que envia mensagem SMS ao telefone do devedor, informando a negativação, e também é enviada uma carta de cobrança por e-mail.
Fornecemos relatórios detalhados sobre o processo de negativação e acompanhamos de perto os resultados obtidos, garantindo transparência e eficiência em todo o processo;
2 – Localizador Nacional – Relatório de dados cadastrais dos devedores:
Através da consulta Localizador Nacional, nosso sistema fornece dados cadastrais atualizados dos devedores como: nome completo/razão social, número do CPF/CNPJ, telefones, endereços, e-mails, participações em empresas, quadro societário com CPF, informações referente à óbito, título de eleitor, RG, filiação, etc.;
3 – Localizador Nacional – Consulta por Nome Completo:
Digitando o Nome Completo, nosso sistema localiza o CPF e informa Dados Cadastrais. Essa consulta possui aplicabilidade principal de completar cadastros de imóveis antigos que não possuem CPF e Dados Cadastrais.
Essas ferramentas do Localizador Nacional, são utilizadas principalmente para higienização, atualização/complemento cadastral, ações de cobrança, localização de devedores e auxilio com processos judiciais.
4 – Relatório Serasa Completo com Score e Protesto Nacional:
Consulta cadastral completa informando dados cadastrais, negativações na Serasa Experian, situação do CPF/CNPJ na Receita Federal, Protestos Estaduais, Protestos Nacionais, Participação em empresas, Quadro Societário, Serasa Score com Positivo, cheques devolvidos e outras informações complementares. Tendo como finalidade a comprovação da retirada da inclusão, o auxílio nos pagamentos dos débitos desconhecidos dos munícipes, etc.;
5 – SIAM – Sistema de Incremento de Arrecadação Municipal (Acesso Ilimitado):
Plataforma que apresenta o relatório das empresas (CNPJ’s) abertas no município em determinado período de tempo (mês/ano), apresentando informações referentes à empresa: Razão social, endereço, telefones, e-mails, quadro societário, CNAE, data de abertura, capital social, classificação jurídica, porte empresa etc., com a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, na fiscalização da regularidade dos tributos e cobrança dos mesmos, e, consequentemente, no aumento da arrecadação municipal;
6 – Consulta Veicular – Veículos por CPF/CNPJ:
Consulta on-line que relaciona os veículos pertencentes ao CPF ou CNPJ consultado. Informação aplicada principalmente para ações de cobrança e execuções judiciais;
Benefícios para o Município:
- Aumento da Arrecadação: Com a negativação dos devedores, a prefeitura poderá recuperar receitas que de outra forma estariam perdidas;
- Redução da Inadimplência: Ações assertivas de cobrança e negativação contribuem para reduzir a inadimplência e promover uma cultura de pagamento em dia entre os contribuintes;
- Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: Ao adotar medidas para garantir a cobrança e a regularização de dívidas, a prefeitura demonstra seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a gestão transparente dos recursos públicos.
Integração com API
Disponibilizamos API para integração entre sistemas com apoio integral e possuímos suporte técnico, treinamento especializado, com profissionais qualificados sem cobranças adicionais.
A negativação de devedores na Serasa Experian oferece vantagens significativas em termos de abrangência, credibilidade, impacto nas decisões de crédito, recuperação de créditos e eficiência na cobrança, tornando-se assim uma escolha mais estratégica e rentável em comparação com os demais órgãos de proteção ao crédito.
Abrangência e visibilidade
A Serasa é a maior instituição de proteção ao crédito no Brasil, com uma base de dados ampla e abrangente. Negativar um devedor na Serasa aumenta a visibilidade da dívida, pois é consultada diariamente por um grande número de empresas e instituições financeiras, o que certamente pressiona o devedor a regularizar sua situação financeira mais rapidamente;
Credibilidade
A Serasa é reconhecida por sua credibilidade e confiabilidade na gestão de informações de crédito. Negativar um devedor na Serasa transmite uma mensagem de seriedade e comprometimento com o cumprimento das obrigações financeiras, o que pode influenciar positivamente a reputação das empresas perante seus credores e parceiros comerciais;
Impacto nas decisões de crédito
A maioria das empresas e principalmente as instituições financeiras consultam a Serasa antes de conceder crédito a um cliente. Ao constatarem a presença de uma negativação na Serasa, essas empresas podem restringir ou recusar a concessão de crédito ao devedor, aumentando assim a pressão para que ele regularize sua situação financeira;
Eficiência na cobrança
A Consult Center Serasa possui recursos tecnológicos e diferenciais de relevante importância para a efetividade do processo de negativação, uma vez que, além de enviar a carta-comunicado obrigatório que segue através dos correios para o endereço do devedor, nosso sistema envia uma mensagem SMS e uma carta de cobrança ao devedor, no momento da inclusão, proporcionando mais assertividade nos processos de cobrança.