LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

Nosso compromisso com a sua empresa.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018 ) entrou em vigor, e uma das mudanças que ela traz diz respeito à forma como são tratados os dados pessoais que são fornecidos as empresas. Por exemplo, no momento da contratação de um serviço. Estamos empenhados em garantir toda proteção necessária das suas informações pessoais, de nossos clientes e parceiros. Esse é o nosso compromisso com a sua empresa.

 

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.

Agentes Principais da LGPD

A lei detalha os papéis de quatro diferentes agentes: o titular, o controlador, o operador e o encarregado.

  • O Titular: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
  • O Controlador:  é a empresa ou pessoa física que coleta dados pessoais e toma todas as decisões em relação a forma e finalidade do tratamento dos dados. O controlador é responsável por como os dados são coletados, para que estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados.
  • O Operador: é a empresa ou pessoa física que realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador.
  • O Encarregado: é a pessoa física indicada pelo controlador e que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), além de orientar os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados.

DIREITOS DOS TITULARES:

  • Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais;
  • Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos;
  • Informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências;
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados;
  • Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais);
  • Revisão de decisões automáticas.

PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DA LGPD:

  • Adequação: o tratamento dos dados deve ser feito com as finalidades informadas ao titular;
  • Finalidade: o tratamento dos dados deve observar os propósitos legítimos, explícitos, específicos e informados ao titular dos dados pessoais;
  • Necessidade: o tratamento dos dados deve ser feito com dados essenciais para atingir a finalidade pretendida e informada;
  • Transparência: o titular dos dados possui o direito de obter informações claras e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados, respeitado o sigilo comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados;
  • Livre acesso: o titular tem direito de acesso facilitado aos dados, inclusive sobre a forma e duração do tratamento;
  • Não discriminação: o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
  • Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir danos com o tratamento dos dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia aos titulares de atualização e clareza dos dados pessoais;
  • Responsabilização: devem ser adotadas medidas eficazes de comprovação do cumprimento da lei.

HIPÓTESES DE TRATAMENTO:

  • Proteção ao crédito;
  • Legítimo interesse;
  • Consentimento;
  • Execução de políticas públicas;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
  • Estudos por órgãos de pesquisa;
  • Exercício regular de direito;
  • Processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida;
  • Tutela da saúde.

A Consult Center  tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais.

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