O que é a Resolução Normativa 593/2023 da ANS e como ela afeta a cobrança de inadimplentes

A Resolução Normativa 593/2023, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), introduz importantes mudanças na regulamentação do setor de planos de saúde no Brasil. Esta normativa, que entrou em vigor em 2023, estabelece novas diretrizes para a cobrança de inadimplentes, buscando equilibrar os interesses das operadoras de planos de saúde e dos consumidores.

Contexto e Objetivos da Resolução

A ANS, como órgão regulador do setor de saúde suplementar, tem a responsabilidade de garantir o bom funcionamento do mercado, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a sustentabilidade das operadoras de planos de saúde. A Resolução Normativa 593/2023 foi criada para enfrentar desafios específicos relacionados à inadimplência, que é um problema recorrente e impacta diretamente a saúde financeira das operadoras e o acesso dos beneficiários aos serviços de saúde.

O principal objetivo da normativa é estabelecer regras claras e justas para a cobrança de débitos em atraso, proporcionando maior transparência e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para as operadoras.

Principais Disposições da Resolução Normativa 593/2023

Entre as principais disposições da Resolução Normativa 593/2023, destacam-se:

1. Prazo de Suspensão e Rescisão de Contratos: A normativa especifica que a suspensão do atendimento por inadimplência só pode ocorrer após 60 dias de atraso no pagamento, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Se o pagamento não for regularizado após a suspensão, a operadora poderá rescindir o contrato após 120 dias de inadimplência.
2. Notificação Prévia: A normativa exige que as operadoras notifiquem os consumidores sobre a iminente suspensão ou rescisão do contrato com pelo menos 10 dias de antecedência. Esta notificação deve ser clara, informando o valor devido, a data limite para pagamento e as consequências do não pagamento.
3. Negociação e Parcelamento: As operadoras são incentivadas a oferecer opções de negociação e parcelamento das dívidas, como uma forma de evitar a rescisão do contrato. Isso inclui propostas de alongamento do prazo de pagamento e de redução de juros e multas, de acordo com as possibilidades do consumidor.
4. Proteção ao Consumidor: A ANS reforça a proteção ao consumidor, garantindo que o beneficiário não pode ser discriminado por inadimplência passada ao contratar um novo plano de saúde. Além disso, o histórico de inadimplência não pode ser utilizado como justificativa para negar a adesão a um novo plano.

Impactos da Resolução na Cobrança de Inadimplentes

A Resolução Normativa 593/2023 traz uma série de implicações para a forma como as operadoras de planos de saúde lidam com a inadimplência. Ao estabelecer prazos e procedimentos mais rigorosos para a suspensão e rescisão de contratos, a ANS visa garantir que os consumidores tenham tempo suficiente para regularizar sua situação antes de perderem o acesso aos serviços de saúde.

Além disso, a obrigatoriedade de notificação prévia e a promoção de opções de negociação buscam evitar que consumidores sejam pegos de surpresa e fiquem sem assistência médica. Isso é particularmente importante em um contexto em que a saúde é um direito fundamental e a perda do plano de saúde pode ter consequências graves para os beneficiários.

Para as operadoras, a resolução implica a necessidade de revisar seus processos de cobrança e relacionamento com o cliente, tornando-os mais transparentes e eficientes. As empresas deverão se adaptar a essas novas regras, o que pode demandar investimentos em sistemas de gestão e capacitação de equipes.

A Resolução Normativa 593/2023 da ANS representa um avanço na regulação do setor de saúde suplementar no Brasil, trazendo maior equilíbrio e transparência para a relação entre operadoras e consumidores. Ao estabelecer regras claras para a cobrança de inadimplentes e reforçar a proteção ao consumidor, a normativa contribui para um mercado mais justo e sustentável.

As operadoras de planos de saúde precisam estar atentas às mudanças trazidas pela resolução e se adaptar para garantir a conformidade com as novas exigências, enquanto os consumidores ganham mais segurança e previsibilidade em relação à manutenção de seus contratos de saúde.