Sistema de Incremento de Arrecadação Municipal
A obrigação do município de cobrar o pagamento dos tributos aos contribuintes devedores é uma das principais responsabilidades no âmbito da gestão fiscal municipal. Aqui estão alguns pontos importantes sobre essa obrigação:
1.Execução da dívida ativa: Os municípios têm o dever de executar a dívida ativa, ou seja, cobrar judicialmente os tributos não pagos pelos contribuintes dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal;
2.Cobrança administrativa: Antes de recorrer à via judicial, os municípios devem realizar esforços de cobrança administrativa, por meio de notificações, protestos “e” inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa Experian), visando incentivar o pagamento voluntário dos tributos devidos;
3.Fiscalização e controle: Os municípios devem manter estruturas adequadas para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e para controlar o registro e a cobrança da dívida ativa de forma eficiente;
4.Incentivos ao pagamento em dia: É importante que os municípios ofereçam incentivos para estimular o pagamento em dia dos tributos, como descontos para pagamento à vista, parcelamentos facilitados e programas de regularização fiscal.
5.Transparência e prestação de contas: Os municípios devem divulgar informações sobre a arrecadação e a cobrança dos tributos de forma transparente, permitindo que os contribuintes acompanhem o status de suas dívidas e fiscalizem a atuação do poder público nesse sentido;
6.Sanções por omissão: A omissão na cobrança dos tributos devidos pelos contribuintes devedores pode acarretar responsabilização dos gestores municipais por improbidade administrativa, além de prejudicar a saúde financeira do município e a prestação de serviços públicos à população sob pena de Inelegibilidade.
A obrigação do município de cobrar o pagamento dos tributos aos contribuintes devedores é uma das principais responsabilidades no âmbito da gestão fiscal municipal. Aqui estão alguns pontos importantes sobre essa obrigação:
1.Execução da dívida ativa: Os municípios têm o dever de executar a dívida ativa, ou seja, cobrar judicialmente os tributos não pagos pelos contribuintes dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal;
2.Cobrança administrativa: Antes de recorrer à via judicial, os municípios devem realizar esforços de cobrança administrativa, por meio de notificações, protestos “e” inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa Experian), visando incentivar o pagamento voluntário dos tributos devidos;
3.Fiscalização e controle: Os municípios devem manter estruturas adequadas para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e para controlar o registro e a cobrança da dívida ativa de forma eficiente;
4.Incentivos ao pagamento em dia: É importante que os municípios ofereçam incentivos para estimular o pagamento em dia dos tributos, como descontos para pagamento à vista, parcelamentos facilitados e programas de regularização fiscal.
5.Transparência e prestação de contas: Os municípios devem divulgar informações sobre a arrecadação e a cobrança dos tributos de forma transparente, permitindo que os contribuintes acompanhem o status de suas dívidas e fiscalizem a atuação do poder público nesse sentido;
6.Sanções por omissão: A omissão na cobrança dos tributos devidos pelos contribuintes devedores pode acarretar responsabilização dos gestores municipais por improbidade administrativa, além de prejudicar a saúde financeira do município e a prestação de serviços públicos à população sob pena de Inelegibilidade.
Negativação de Devedores na Serasa Experian
Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, como a Serasa Experian, é uma importante ferramenta para os municípios garantirem a efetividade na cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações fiscais. Aqui está a importância e a obrigação dos municípios em negativar os devedores:
Recuperação de crédito
Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian é uma medida eficaz para pressioná-los a regularizarem suas pendências financeiras com o município. Isso pode resultar na recuperação de créditos que são essenciais para o financiamento de serviços públicos e investimentos municipais;
Estímulo ao pagamento em dia
A negativação dos devedores cria um incentivo para que os contribuintes mantenham seus tributos em dia, pois ficam cientes das consequências de não cumprir com suas obrigações fiscais;
Justiça fiscal
Garantir que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais de forma equitativa promove a justiça fiscal e evita que alguns contribuintes se beneficiem em detrimento de outros que cumprem com suas responsabilidades;
Transparência e credibilidade
Ao negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes, os municípios demonstram transparência e comprometimento com a gestão fiscal responsável, o que contribui para a credibilidade da administração pública perante os cidadãos e os órgãos de controle;
Obrigações legais e responsabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores municipais a obrigação de adotar medidas efetivas para garantir a arrecadação dos tributos devidos e a cobrança da dívida ativa. Negativar os devedores nos cadastros de inadimplentes é uma dessas medidas, e sua não realização pode configurar omissão no cumprimento das responsabilidades legais.
A negativação de devedores na Serasa Experian oferece vantagens significativas em termos de abrangência, credibilidade, impacto nas decisões de crédito, recuperação de créditos e eficiência na cobrança, tornando-se assim uma escolha mais estratégica e rentável em comparação com o SPC/BVS.
Abrangência e visibilidade
A Serasa é a maior instituição de proteção ao crédito no Brasil, com uma base de dados ampla e abrangente. Negativar um devedor na Serasa aumenta a visibilidade da dívida, pois é consultada por um grande número de empresas e instituições financeiras, o que certamente pressiona o devedor a regularizar sua situação financeira mais rapidamente;
Credibilidade
A Serasa é reconhecida por sua credibilidade e confiabilidade na gestão de informações de crédito. Negativar um devedor na Serasa transmite uma mensagem de seriedade e comprometimento com o cumprimento das obrigações financeiras, o que pode influenciar positivamente a reputação das empresas perante seus credores e parceiros comerciais;
Impacto nas decisões de crédito
A maioria das empresas e principalmente as instituições financeiras consultam a Serasa antes de conceder crédito a um cliente. Ao constatarem a presença de uma negativação na Serasa, essas empresas podem restringir ou recusar a concessão de crédito ao devedor, aumentando assim a pressão para que ele regularize sua situação financeira;
Eficiência na cobrança
A Consult Center Serasa possui recursos tecnológicos e diferenciais de relevante importância para a efetividade do processo de negativação, uma vez que, além de enviar a carta-comunicado obrigatório que segue através dos correios para o endereço do devedor, nosso sistema envia uma mensagem SMS e uma carta de cobrança ao devedor, no momento da inclusão, proporcionando mais assertividade nos processos de cobrança.
